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CNAE 9412-0/01 — ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção SOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
Divisão 94ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
Grupo 941ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS, EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS
Classe 94120ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS

Tributação no Simples Nacional

Sem anexo do Simples. CNAE impeditivo. É necessário analisar outro regime tributário ou a regularidade da atividade cadastrada.

O que esta atividade compreende

  • compreende - as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
  • o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
  • as associações profissionais (9412-0/99)
Exemplos e descritores oficiais (1)
ÓRGÃOS, CONSELHOS REGULADORES E FISCALIZADORES DO CUMPRIMENTO DE NORMAS PROFISSIONAIS

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.

Outros códigos da mesma classe

Mesma classe não significa atividade equivalente: confira as diferenças em cada ficha.