CNAE 8430-2/00 — SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Divisão 84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Grupo 843SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
Classe 84302SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA

Tributação no Simples Nacional

Sem anexo do Simples. CNAE impeditivo. É necessário analisar outro regime tributário ou a regularidade da atividade cadastrada.

O que esta atividade compreende

  • compreende - as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
  • as atividades do Ministério da Previdência Social
  • compreende ainda - a concessão de seguro-desemprego
  • a concessão de pensão a viúvos

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - a seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
  • os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Exemplos e descritores oficiais (9)
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESEMPREGO
GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL
GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE
GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE INVALIDEZ
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL OBRIGATÓRIA
SEGURIDADE SOCIAL

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.