CNAE 8423-0/00 — JUSTIÇA

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Divisão 84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Grupo 842SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Classe 84230JUSTIÇA

Tributação no Simples Nacional

Anexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo V

Anexo depende da receita efetiva. O CNAE isolado não permite concluir o anexo. Informe se a receita decorre de revenda, industrialização ou serviço e descreva a operação.

O que esta atividade compreende

compreende - a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
a administração de penitenciárias e reformatórios
as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais

compreende ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que esta atividade não compreende

NÃO compreende - a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Exemplos e descritores oficiais (17)

ADMINISTRAÇÃO DE REFORMATÓRIO

ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

ADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZADA DE PENITENCIÁRIAS; SERVIÇO DE

GESTÃO DE PENITENCIÁRIAS, PRESÍDIOS

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS

JUSTIÇA

JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA FEDERAL

JUSTIÇA MILITAR

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIAS DE JUSTIÇA ESTADUAIS

SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO SOCIAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.