CNAE 8413-2/00 — REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Divisão 84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Grupo 841ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL

Classe 84132REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Tributação no Simples Nacional

Sem anexo do Simples. CNAE impeditivo. É necessário analisar outro regime tributário ou a regularidade da atividade cadastrada.

O que esta atividade compreende

compreende - a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

compreende ainda - as atividades das agências reguladoras

O que esta atividade não compreende

NÃO compreende - as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Exemplos e descritores oficiais (21)

ACREDITAÇÃO E REGULAÇÃO DE CERTIFICADORES DE PRODUTOS, SERVIÇOS, PROCESSOS; ATIVIDADES DE

DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS OU SETORIAIS

DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; FEDERAL

LICENÇA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS; ESTADUAL

ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR

PROMOÇÃO DE INCENTIVOS A DIFERENTES SETORES ECONÔMICOS

REGISTRO DE EMPRESAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE O TRÂNSITO; FEDERAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA AGRICULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA INFRA-ESTRUTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NAS COMUNICAÇÕES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO COMÉRCIO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO TURISMO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS RECURSOS ENERGÉTICOS E MINERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS TRANSPORTES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS RELATIVAS AO USO DO SOLO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO DO DIREITO DE PATENTE; FEDERAL

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.