CNAE 8412-4/00 — REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Divisão 84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

Grupo 841ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL

Classe 84124REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS

Tributação no Simples Nacional

Sem anexo do Simples. CNAE impeditivo. É necessário analisar outro regime tributário ou a regularidade da atividade cadastrada.

O que esta atividade compreende

compreende - a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.

compreende ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais
a distribuição de financiamento público a artistas
a regulação de programas de abastecimento de água potável
a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
a regulação de programas de proteção ambiental
a regulação de programas habitacionais

O que esta atividade não compreende

NÃO compreende - as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
as instituições públicas de ensino (divisão 85)
as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Exemplos e descritores oficiais (23)

ADMINISTRAÇÃO DE ARTE E CULTURA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE DA POLUIÇÃO DA ÁGUA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

DISTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO A ARTISTAS

POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL; REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE

PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

PROGRAMA DE SAÚDE COMUNITÁRIA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

PROGRAMA DE SAÚDE DENTAL; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

PROGRAMAS DE AUXÍLIO GÁS, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E CULTURAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

REGULAÇÃO DE PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA CULTURA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA HABITAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO ESPORTE E LAZER; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

REGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.