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CNAE 7740-3/00 — GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção NATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Divisão 77ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
Grupo 774GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
Classe 77403GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS

Tributação no Simples Nacional

Anexo III

Indicação inicial: Anexo III. Regra geral de serviços, desde que a atividade efetivamente prestada não esteja expressamente no Anexo IV nem sujeita ao Fator R.

O que esta atividade compreende

  • compreende - as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
  • a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
  • a venda e o licenciamento de franquias
  • o recebimento de royalties
  • os direitos de exploração mineral

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
  • o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
  • o leasing de imóveis (6810-2/01)
  • o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
  • o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Exemplos e descritores oficiais (15)
CESSÃO TEMPORÁRIA (LOCAÇÃO) DE CRIPTOATIVOS; SERVIÇOS DE
COMPRA E VENDA DO DIREITO DE USO DE MARCAS E PATENTES
EXPLORAÇÃO MINERAL; DIREITOS DE
FRANQUEADOR DE MARCAS ESPORTIVAS
FRANQUIA, FRANCHISING; VENDA E LICENCIAMENTO DE
INTERMEDIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CRÉDITOS DE CARBONO; SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL; SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO DO USO DE MARCAS E PATENTES
MARCAS E PATENTES; ARRENDAMENTO DE
PATENTES E ROYALTIES; CESSÃO DE DIREITO DE USO DE
PATENTES E ROYALTIES; GERENCIAMENTO DE
PATENTES; COMPRA E VENDA DE
PATENTES; GESTÃO DE
ROYALTIES; ADMINISTRAÇÃO DE
ROYALTIES; SERVIÇOS DE COBRANÇA DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.