CNAE 7719-5/02 — LOCAÇÃO DE AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção NATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Divisão 77ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
Grupo 771LOCAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE SEM CONDUTOR
Classe 77195LOCAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE, EXCETO AUTOMÓVEIS, SEM CONDUTOR

Tributação no Simples Nacional

Anexo III

Indicação inicial: Anexo III. Regra geral de serviços, desde que a atividade efetivamente prestada não esteja expressamente no Anexo IV nem sujeita ao Fator R.

O que esta atividade compreende

  • compreende - a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
  • o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00)
Exemplos e descritores oficiais (5)
AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
AERONAVES; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DE
AERONAVES; LEASING OPERACIONAL DE
AVIÕES SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
HELICÓPTEROS SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.

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