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CNAE 6911-7/03 — AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção MATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
Divisão 69ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
Grupo 691ATIVIDADES JURÍDICAS
Classe 69117ATIVIDADES JURÍDICAS, EXCETO CARTÓRIOS

Tributação no Simples Nacional

Anexo IIIAnexo IVAnexo V

Anexo depende do serviço efetivamente prestado. Este grupo contém atividades profissionais com tratamentos diferentes. O objeto do contrato e o serviço faturado devem ser conferidos.

O que esta atividade compreende

  • compreende - as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
  • compreende ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - os serviços advocatícios (6911-7/01)
  • as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
Exemplos e descritores oficiais (13)
AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ASSISTÊNCIA JURÍDICA LIGADA À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL; SERVIÇOS DE
DESENHOS INDUSTRIAIS; REGISTRO DE
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS; REGISTRO DE
LICENCIAMENTO E CESSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL; ATIVIDADES DE
MARCAS E PATENTES; CONCESSÃO DE
MARCAS E PATENTES; REGISTRO DE
MARCAS; REGISTRO DE
PATENTES; REGISTRO DE
PROGRAMAS DE COMPUTADOR; REGISTRO DE
REGISTRO DE DOMÍNIOS DE ENDEREÇOS DE INTERNET; ATIVIDADE DE
REGISTRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL; SERVIÇOS DE
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; CONTRATOS DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.

Outros códigos da mesma classe

Mesma classe não significa atividade equivalente: confira as diferenças em cada ficha.