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CNAE 6203-1/00 — DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Divisão 62ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Grupo 620ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Classe 62031DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

Tributação no Simples Nacional

Anexo IIIAnexo VSujeito ao Fator R

Software — Anexos III ou V, conforme o Fator R. Para desenvolvimento e licenciamento de programas, confira a receita efetiva e o contrato. Fator R (folha e encargos ÷ receita bruta dos últimos 12 meses) de pelo menos 28%: Anexo III; abaixo de 28%: Anexo V. A ausência de impedimento pelo CNAE não afasta outras vedações, como cessão de mão de obra. Referência: SC Cosit 24/2020.

Folha e encargos ÷ receita bruta, ambos dos 12 meses anteriores: resultado igual ou superior a 28% aplica o Anexo III; inferior a 28% aplica o Anexo V.

O que esta atividade compreende

  • compreende - o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
  • sistemas operacionais
  • aplicativos para empresas e para outras finalidades
  • jogos de computador para todas as plataformas
  • compreende ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
  • os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
  • o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
  • o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
  • o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
  • o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Exemplos e descritores oficiais (12)
APLICATIVOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE
APLICATIVOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE
APLICATIVOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; REPRESENTAÇÃO DE
CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ITENS VIRTUAIS PARA USO EM JOGOS ELETRÔNICOS (DIGITAIS); ATIVIDADES DE
JOGOS DE COMPUTADOR PARA TODAS AS PLATAFORMAS; DESENVOLVIMENTO DE
JOGOS ELETRÔNICOS; DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; REPRESENTAÇÃO DE
SISTEMAS OPERACIONAIS; DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.