CNAE 6130-2/00 — TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Divisão 61TELECOMUNICAÇÕES

Grupo 613TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

Classe 61302TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

Tributação no Simples Nacional

Anexo III

Indicação inicial: Anexo III. Regra geral de serviços, desde que a atividade efetivamente prestada não esteja expressamente no Anexo IV nem sujeita ao Fator R.

O que esta atividade compreende

compreende - a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
exploração de capacidade satelital
serviço móvel global por satélite - SMGS
serviço limitado especializado - SLE
serviço limitado móvel marítimo
serviço suportado por meio de satélite

compreende ainda - o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
a transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio

O que esta atividade não compreende

NÃO compreende - o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
as atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite
(6143-4/00)
os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

Exemplos e descritores oficiais (13)

CAPACIDADE SATELITAL; EXPLORAÇÃO DE

ESTAÇÃO DE SATÉLITE DE COMUNICAÇÃO

OPERADORAS DE SATÉLITES; SERVIÇOS DE

PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL; TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

RETRANSMISSÃO, TRANSPORTE DE SINAIS DE SONS E IMAGENS DOS CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA; SERVIÇOS DE

SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO - SLE

SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE - SMGS

TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE

TRANSMISSÃO DE IMAGENS E DADOS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE

TRANSMISSÃO DE SONS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE

TRANSMISSÃO DE VOZES, DADOS, TEXTOS, SONS E IMAGENS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE

TRANSMISSÃO POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.