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CNAE 5250-8/02 — ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
Divisão 52ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
Grupo 525ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA
Classe 52508ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA

Tributação no Simples Nacional

Anexo IIIAnexo VSujeito ao Fator R

Anexos III ou V — sujeito ao Fator R. Fator R = folha de salários e encargos ÷ receita bruta, ambos dos 12 meses anteriores. Resultado ≥ 28%: Anexo III. Resultado < 28%: Anexo V.

Folha e encargos ÷ receita bruta, ambos dos 12 meses anteriores: resultado igual ou superior a 28% aplica o Anexo III; inferior a 28% aplica o Anexo V.

O que esta atividade compreende

  • compreende - as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
  • preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
  • assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
  • assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
  • subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
  • o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
  • os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
Exemplos e descritores oficiais (7)
CONFERÊNCIA ADUANEIRA; SERVIÇOS DE
DESPACHANTE ADUANEIRO; SERVIÇOS DE
DESPACHOS ADUANEIROS; SERVIÇOS DE
DESPACHOS MARÍTIMOS; SERVIÇOS DE
LEGALIZAÇÕES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DE
SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SIRVA DE BASE AO DESPACHO ADUANEIRO; SERVIÇOS DE
TRAMITAÇÃO DE FORMALIDADES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DE

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.

Outros códigos da mesma classe

Mesma classe não significa atividade equivalente: confira as diferenças em cada ficha.