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CNAE 5022-0/01 — TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA

Confira o que esta atividade compreende e o que fica fora dela antes de escolher o código. O CNAE descreve a atividade; não confirma sozinho o enquadramento tributário da empresa.

Toque nos indicadores para entender a regra de cada regime. Não se trata de consulta da situação cadastral de uma empresa.

Detalhamento oficial da atividade

Conteúdo sincronizado da estrutura e das notas explicativas do IBGE/CONCLA.

Hierarquia CNAE

Seção HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
Divisão 50TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Grupo 502TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR
Classe 50220TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES

Tributação no Simples Nacional

Anexo III

Indicação inicial: Anexo III. Regra geral de serviços, desde que a atividade efetivamente prestada não esteja expressamente no Anexo IV nem sujeita ao Fator R.

O que esta atividade compreende

  • compreende - o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia

O que esta atividade não compreende

  • NÃO compreende - a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
  • o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
  • a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01)
Exemplos e descritores oficiais (10)
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR (RIOS, CANAIS, LAGOS, LAGOAS) DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA

Posso usar este CNAE como atividade principal?

Sim, quando ele representar a atividade que gera a maior parcela da receita. As demais atividades exercidas devem constar como secundárias.

O CNAE define sozinho o imposto?

Não. A operação real, o contrato, o regime, a receita, o município, retenções e eventuais benefícios também precisam ser considerados.

Fonte dos dados e como confirmar

Descrição, hierarquia e notas: IBGE/CONCLA. Base coletada em 21/09/2026. A indicação de Simples e MEI vem de uma base distinta e precisa ser conferida junto com a atividade efetiva e as condições da empresa.

Abrir a ficha oficial no IBGE/CONCLA

Para solicitar análise, descreva o serviço ou produto, se há fabricação ou revenda, quem são os clientes e como a operação acontece. Não envie senhas ou documentos sigilosos pelo formulário público.

Outros códigos da mesma classe

Mesma classe não significa atividade equivalente: confira as diferenças em cada ficha.